§ 2º É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias,Évedadaasuspensãodofornecimentodeenergiaeléqual o valor mínimo ae apostas esportivas contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.


A Lei n° 14.015/2020 dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos, que alterou a Lei n° 13.460/2017 e a Lei n° 8.987/1995. Portanto, caso o consumidor de energia elétrica esteja inadimplente, haverá a possibilidade da suspensão quanto ao fornecimento da prestação do serviço público, não ...


Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do REsp 1.163.020, a abertura e segmentação do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei 9.074/1995, não invalida a regra de incidência do tributo nem repercute na base de cálculo, pois a lei apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulaçã...


é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor. B os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.


constitui prática abusiva o corte de energia elétrica por falta de pagamento, sendo vedado o corte de energia por parte do fornecedor, em razão do serviço ser considerado essencial, não prevalecendo a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial (art. 6º, parágrafo 3º, II da Lei 8. 987/95), pois a mesma conflita ...


Caso o prazo para o corte de energia seja ultrapassado, a companhia elétrica não terá autorização para realizar a suspensão do fornecimento de energia. Em tais situações, o montante pendente só poderá ser recuperado por meios legais, seja por meio de processos judiciais ou procedimentos administrativos.


A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança.


A interrupção do serviço não poderá iniciar-se na sexta-feira, sábado ou domingo, nem em feriado ou no dia anterior. - Foto: Reprodução. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras ...


Nesta edição, o ANEELCast fala sobre a suspensão e também sobre as condições para a religação do fornecimento de energia elétrica. Para saber mais, ouça o novo episódio do ANEELCast nas principais plataformas de áudio: Energia, Minerais e Combustíveis. Compartilhe:


Índice O consumidor que se sentir prejudicado em casos de corte indevido de energia elétrica pode buscar orientação de advogado especializado em Direitos do Consumidor para requerer, na Justiça, indenização por danos morais e materiais. O que fazer diante de corte indevido de energia elétrica Casos em que a suspensão de energia elétrica é indevida


I - Relatório Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Suspensão do fornecimento de serviço essencial, apesar do consumidor estar adimplente.


Contribua usando o Google. O concessionário tem direito de suspender o fornecimento de energia elétrica, pouco importando se a inadimplência decorre de débito novo (fatura do último mês) ou débito antigo (consumo não faturado em razão de fraude).


17 - A distribuidora de energia pode cortar a minha luz em função de dívida antiga? Salvo exceção, é vedada a suspensão do fornecimento de energia após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga (art. 357 da Res. 1000 ANEEL). 18 - Qual prazo para religar a energia em caso de corte indevido?


XXIX-B - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica que utilize fontes renováveis ou, conforme Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, de cogeração qualificada, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência ...


do Distrito Federal, na parte que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet por falta de pagamento.€ Rosinei ...


O texto do Estatuto Consumerista, portanto, veda a suspensão de serviços essenciais, e, sendo o fornecimento de energia elétrica essencial, não deve ser suspenso. Para o caso do não pagamento das faturas, a concessionária tem à sua disposição os meios ordinários de cobrança. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:


A promovente reputa ser ilegal a suspensão do serviço público, uma vez que, no momento do corte, não havia faturas em atraso e relata que, devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica, sofreu sérios constrangimentos, o que foi ocasionado por erro e irresponsabilidade da ré. 2.


Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou configurada a ocorrência de dano moral em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público. O acórdão recorrido foi assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.


Quando constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve interromper, de forma imediata, a interligação correspondente, ou, havendo impossibilidade técnica, suspender o fornecimento da unidade consumidora da qual provenha a interligação


4. da aplicaÇÃo do cÓdigo de defesa do consumidor aos serviÇos pÚblicos. 5. a incompatibilidade das normas quanto À suspensÃo do fornecimento de energia elÉtrica face ao inadimplemento. 6. as consequencias da suspensÃo do fornecimento de energia elÉtrica. 7. das consideraÇÕes finais. das referÊncias bibliogrÁficas. 1. introduÇÃo


argumentos doutrinários e jurisprudenciais prós e contra a interrupção do fornecimento da energia elétrica ao consumidor inadimplente. Palavras-chave: Serviço público essencial; Defesa do consumidor; Regulamentação; Dignidade da pessoa humana; Mínimo exis- tencial.


São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do ...


RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar as hipóteses legais de suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, assim como, apontar o entendimento jurisprudencial acerca destas possibilidades. PALAVRAS-CHAVE: Serviços públicos essenciais. Dignidade da pessoa humana. Possibilidade de interrupção.


Inicialmente, o fornecimento de água/energia elétrica para estabelecimentos que prestam serviços essenciais, como um hospital, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, ainda que se tratem de bens destinados à sua atividade fim - uso de energia elétrica e água para realização de uma cirurgia, por ex. -, aplica-se a ...


As ações que pediam a suspensão da AGE — deferidas pelo TJ-RJ e pelo TRT-1 — foram apresentadas por um conjunto de sindicatos de funcionários de Furnas. Já a Eletrobras afirma que a competência seria do Supremo, uma vez que o ministro Nunes Marques é relator de um processo que questiona a privatização da estatal.


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), negou o pedido da Eletrobras para que fossem cassadas as duas liminares que suspenderam o processo de incorporação da ...


Durante a pandemia do novo coronavírus, cujos alguns dos efeitos ainda persistem, em razão da Resolução Normativa Aneel nº 878/2020, foi vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que inadimplentes, aos consumidores de baixa renda. A Resolução Normativa Aneel nº 878/2020, editada em 24 de março de